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A Política Nacional de Saneamento Básico, instituída pela Lei n. 11455/2007 estabelece que os municípios devem elaborar seus planos municipais de saneamento básico, consoante as seguintes diretrizes: compatível e integrado com todas as políticas e planos do município; – planejamento deve contemplar o horizonte de 20 manos; – deve ter a participação efetiva da sociedadeContinuar lendo “Planos Municipais de Saneamento Básico no Ceará”