Objetivos e metas de desenvolvimento sustentável para os governos locais

Vocês sabiam que os governos locais dos países signatários da Rio+20 (UNCSD 2012) tem compromissos firmados, prazos e metas a cumprir até 2025? Claro, isso se a opção deles for a promoção, em seus territórios, do desenvolvimento sustentável.

Dentre os objetivos está favorecer a existência integrada de infraestrutura ambiental com relação ao saneamento (drenagem, água, esgoto e gestão de resíduos sólidos). A meta é que, até 2025, os assentamentos humanos de países em desenvolvimento tenham instalações adequadas de saneamento, conforme orientações nacionais.

O Brasil, em 2007, instituiu sua Política Nacional de Saneamento Básico (Lei Federal n. 11.455). Dentre os instrumentos preconizados nesta Política está o Plano de Saneamento Básico, que é obrigação dos governos locais com ampla participação da sociedade civil. Mencionado plano deve, ainda, estar em consonância com outro instrumento de gestão de recursos hídricos, os planos de bacias hidrográficas.

O Art. 26, parágrafo 2º da Política Nacional de Saneamento Básico, traz textualmente: “a partir do exercício financeiro de 2014, a existência de plano de saneamento básico, elaborado pelo titular dos serviços, será condição para o acesso a recursos orçamentários da União ou a recursos de financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da administração pública federal, quando destinados a serviços de saneamento básico”.

A ideia é que os governos locais brasileiros até 2014 tenham cumprido esta exigência legal, o que vai ao encontro dos compromissos firmados nas conferências mundiais de meio ambiente.

No Ceará, 13% dos municípios, de um total de 184, possuem Planos de Saneamento Básico. Estamos em julho de 2012. Você saberia me responder como está seu município em relação à elaboração do Plano de Saneamento Básico?

Será que este não seria um ponto interessante de se discutir em seu município? Afinal, água, drenagem, esgoto e resíduos sólidos tem, absolutamente, tudo a ver com qualidade de vida, com saúde, com respeito e proteção à vida, à dignidade humana e ao meio ambiente.