Pagamento por serviços ambientais

        O pagamento por serviços ambientais é um instrumento econômico, que pode servir de ferramenta, para a sociedade e para o Poder Público, concernente às estratégias de proteção do meio ambiente ou de sua recuperação.

       Tem em sua essência o Princípio do Protetor Recebedor, o mesmo instituído em outros instrumentos econômicos com viés ambiental, a exemplo do ICMS Ecológico. O Princípio do Protetor Recebedor premia (podendo ser este prêmio, inclusive, monetário) os agentes socioeconômicos que favorecem ações de proteção ambiental. É o inverso do Princípio do Poluidor pagador, no qual se estabelece uma relação de ônus financeiro com aquele responsável pela já real degradação dos recursos ambientais.

Foto: Arquivo pessoal

       Pergunta-se: o que é melhor? Prevenir ou remediar? Ambos são extremamente oportunos e necessários, em esfera ambiental. A prevenção é salutar na medida de evitar danos e incertezas ambientais decorrentes do não conhecimento das consequências, notadamente adversas, de alguma ação ou atividade antrópica. A remediação é necessária nos casos de constatada a degradação, o prejuízo ou o dano ambiental. Na primeira hipótese, importante que os agentes econômicos sejam agraciados com algum bônus, reforçando suas boas práticas ou adequadas ações em relação ao meio ambiente.

        Tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 5487/2009, de 05 de junho de 2009, de autoria do Poder Executivo, que tem por objetivo instituir a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais e o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais.

       Em mencionado Projeto de Lei (PL 5487/2009), os serviços ambientais estão divididos em três modalidades: serviços culturais (associados aos valores e manifestações da cultura humana), serviços de suporte e regulação (que mantém os processos ecossistêmicos e as condições dos recursos ambientais naturais) e os serviços de aprovisionamento (que resultam em bens ou produtos ambientais, obtidos diretamente pelo manejo sustentável dos ecossistemas).

        Altmann (2009) comenta que o Direito Ambiental carece de instrumentos positivos, como este, alcançado por meio da valorização dos serviços ambientais, a exemplo das estratégias de proteção das bacias hidrográficas.

Fonte: ALTMANN, Alexandre. O desenvolvimento sustentável e os serviços ambientais. In: RECH, A. U,; ALTMANN, A. (orgs.). Pagamento por serviços ambientais – imperativos jurídicos e ecológicos para a preservação e a restauraão das matas ciliares. Caxias do Sul, Educs, 2009. pp 57-106.

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