Enquadramento de corpos hídricos

     Um dos importantes instrumentos de gestão de águas é o enquadramento dos corpos hídricos. A Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída por meio da Lei 9433/1997, traz este instrumento dentre outros: Plano Nacional de Recursos Hídricos, cobrança, outorga e o sistema de informações.

     Alguns estados brasileiros possuem sua Política Estadual de Recursos Hídricos, em que estabelece o enquadramento dos corpos hídricos como um de seus instrumentos.

     Como curiosidade, o primeiro estado da Federação a instituir a Política Estadual de Recursos Hídricos foi o Ceará, por meio da Lei n. 11.996, de 24/07/1992, logo após a realização, aqui no Brasil, da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, a denominada Rio92. Atualmente mencionada lei foi revogada pela Lei n. 14844, de 28/12/2010.

      No caso específico do Ceará, a Lei 14.844/10 traz em seu Art. 5º, sete instrumentos, a saber: outorga, cobrança, plano estadual de recursos hídricos, Fundo Estadual de Recursos Hídricos, sistema de informações, enquadramento e fiscalização de recursos hídricos. No entanto, o estado do Ceará não possui enquadramento de corpos hídricos, assim como outros estados brasileiros.

     As principais regulamentações para estabelecer enquadramento de corpos hídricos são as resoluções do CONAMA (Conselho Nacional de Meio Ambiente) e do CNRH (Conselho Nacional de Recursos Hídricos), dentre elas:

resolução CONAMA 357/2005 – que dispõe sobre a classificação das águas superficiais;

resolução CONAMA 397/2008 – que altera o Art. 34 da resolução CONAMA 357/2005, que dispõe sobre a classificação das águas superficiais;

resolução CONAMA 396/2008 – que dispõe sobre a classificação das águas subterrâneas; e

resolução CNRH 91/2008 – que estabelece os procedimentos gerais para o enquadramento dos corpos hídricos superficiais e subterrâneos.

     E seu estado possui enquadramento? Procure se informar. Este, na minha concepção, é um imprescindível instrumento para viabilizar a gestão ambiental, inclusive a gestão das águas, no território. Auxilia, complementarmente a outros instrumentos de gestão, a sustentabilidade ambiental que tanto se almeja no recorte territorial.

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