Política Nacional de Participação Social e a área ambiental

     Neste texto, não trataremos da discussão atual sobre a legitimidade, ou não, da instituição da Política Nacional de Participação Social por decreto presidencial. Não é este nosso objetivo.

      Analisaremos a Política Nacional de Participação Social sob a ótica ambiental, considerando as premissas do desenvolvimento sustentável.

      Importante mencionar que o desenvolvimento sustentável traz no cerne de suas premissas a necessária participação da sociedade civil no processo de tomada de decisão. Esta é uma condição sine qua non para governos (locais, regionais e nacionais) que queiram construir, com compromisso socioambiental, seu cenário futuro.

     Em 1998, na Dinamarca, a Convenção de acesso à informação, à participação pública na tomada de decisão e acesso à justiça em questões ambientais, chamada de Convenção de Aarhus, trouxe para a pauta de discussão dos países signatários a necessidade de se garantir a participação pública na tomada de decisão.

    O Brasil não é signatário de mencionada Convenção. No entanto, o Brasil possui mecanismos interessantes de participação da sociedade civil no processo de tomada de decisão, a exemplo das Conferências (municipais, estaduais, regionais e nacionais) em matéria correlacionada às questões ambientais (Conferência de Meio Ambiente, (em sua quarta edição – 2013), Conferência das Cidades, Conferência de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento Sustentável, dentre outras).

    Importante mencionar que em 2010, por ocasião do Congresso Internacional “O novo no Direito Ambiental por Michel Prieur”, seus participantes convencidos da urgência na adoção de medidas voltadas a que o Brasil fosse signatário da Convenção de Aarhus sobre acesso à informação, participação pública em processos de tomada de decisão ambiental e de acesso à justiça em questões ambientais assinaram a “Carta de São Paulo 2: Sobre a Convenção de Aarhus”. Dentre os signatários da Carta de São Paulo 2 estão importantes nomes do Direito Ambiental Brasileiro, a exemplo do Prof. Dr. Paulo Affonso Leme Machado e Dra. Consuelo Moromizato Yoshida.

      O Brasil, infelizmente, continua não signatário da Convenção de Aarhus. Todavia, importantes diplomas legais, em âmbito federal, dão respaldo aos necessários: (1) acesso a informação e (2) participação pública na tomada de decisão, considerando, respectivamente, a Lei de Acesso a Informação (Lei n. 12.527/2011) e o recente Decreto n.8.243/2014, que instituiu a Política Nacional de Participação Social (PNPS).

      Gostaria de chamar atenção de dois dos objetivos preconizados na PNPS, a saber: consolidar a participação social como método de governo (Art. 4º, inciso I) e promover a articulação das instâncias e dos mecanismos de participação social (Art. 4º, inciso II), que vão ao encontro das premissas do desenvolvimento sustentável.

     Dentre os instrumentos ou mecanismos de participação social no processo de tomada de decisão, o Art. 6º menciona as Conferências (mecanismo já adotado nos governos locais, estaduais e nacional); a audiência pública (mecanismo utilizado, por exemplo, no instrumento de gestão ambiental denominado Avaliação de Impacto Ambiental – AIA); a consulta pública (mecanismo instituído como ferramenta fundamental no processo de criação de Unidades de Conservação, com exceção das categorias RPPN e Estação Ecológica).

     O Decreto n. 8243/2014 instituiu, também, o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS), considerando os mecanismos previstos no Art. 6º, sem prejuízo de outras formas de diálogo entre a administração pública e a sociedade civil.

     Ademais, imprescindível mencionar que o documento da Rio+20, denominado “O Futuro que Queremos” (UN, 2012) traz textualmente que “o desenvolvimento sustentável deve ser inclusivo e centrado em pessoas, beneficiando e envolvendo todos, inclusive jovens e crianças”. Diz ainda que os governos devem ter o “compromisso de promover uma abordagem integrada para o planejamento e construção de cidades sustentáveis e assentamentos urbanos, notadamente por meio do apoio dos tomadores de decisão, com o incremento da participação da população urbana, incluindo os pobres, na tomada de decisões” (UN, 2012).

     Entendo, pois, que o Decreto n. 8243/2014 é legítimo frente às premissas do desenvolvimento sustentável. Sobretudo, traz para o arcabouço jurídico brasileiro parte da implementação do Princípio 10 da Declaração do Rio de Janeiro de 1992, elaborada como resultado final da Conferência Mundial sobre Desenvolvimento e Meio Ambiente, a Rio92 e, ainda coloca em prática parte dos compromissos assumidos pelo País na Rio+20.

Fonte: UN – United Nations. The Future we want. Rio de Janeiro: UNCSD, 2012.

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