Mais uma reserva privada para o Ceará

            Áreas protegidas são importantes para o alcance do desenvolvimento sustentável; aliás representam uma de suas mais significativas estratégias, pois permite a proteção dos recursos ambientais, seja de uma maneira mais restritiva que incorpore a preservação, seja de maneira mais permissiva que viabilize a conservação.

            Em questões ambientais, a palavra “reserva” nos remete a diferentes tipos de áreas protegidas com diferentes objetivos de manejo. A Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) é uma unidade de conservação, instituída em 1990 pelo Decreto n. 98.914, de 31 de janeiro, posteriormente recepcionada pela Lei Federal n. 9985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC).

            A RPPN é bem singular, incide essencialmente sob domínio privado, devendo existir a vontade expressa do proprietário (pessoa física ou jurídica) em reservar parte ou totalidade de seu território como tal. Para tanto, o proprietário deve solicitar sua criação ao órgão ambiental. Este, então, procede os trâmites legais, dentre os quais a vistoria e a consulta pública, para posterior deferimento e instituição legal da reserva privada.

            É na consulta pública, um mecanismo legítimo de participação da sociedade civil, que esta tem condições de identificar a localização, a dimensão e os limites da unidade de conservação que se desejar criar, cabendo ao poder público fornecer informações adequadas à população. O SNUC desobriga a consulta pública apenas nos casos de criação das categorias Estação Ecológica (ESEC) e Reserva Biológica (REBIO).

            A Secretaria de Meio Ambiente (SEMA), no estado do Ceará, está com consulta pública aberta para manifestação sobre o processo de criação da Reserva Particular do Patrimônio Natural Rosa da Serra, no município de São Benedito, de propriedade de RCF Imobiliária Ltda, iniciada em 04 de dezembro e segue até dia 24 de dezembro de 2020.

            A coordenadora de biodiversidade da SEMA, Doris Day Silva, comentou sobre a importância da participação social na criação de unidades de conservação: “a participação social na criação, ampliação e gestão de Unidades de Conservação é muito importante, pois os atores do território representados pela sociedade civil organizada e comunidades locais são os mais empoderados quanto aos conflitos de uso e ocupação do território, visando a conservação dos ecossistemas locais. Além de agente multiplicador de educação ambiental, a sociedade pode participar da proteção da biodiversidade opinando em consultas e audiências públicas, registrando suas sugestões e anseios para o bem-estar da comunidade local, contribuindo para a instituição de políticas públicas ambientais para ampliação de áreas protegidas”.

            Até março de 2020, o Ceará contava com 37 Reservas Particulares do Patrimônio Natural (Cabral, 2020), cadastradas no Cadastro Nacional de Unidades de Conservação – CNUC, envolvendo a proteção dos recursos ambientais dentro do Bioma Caatinga e Mata Atlântica. Esta RPPN Rosa da Serra, com previsão de 56,8 hectares de área, uma vez criada, amplia o percentual protegido do território cearense e será a primeira unidade de conservação no município de São Benedito, o que traz ainda mais responsabilidade na sua criação, gestão e manejo.

            Doris Day Silva, coordenadora da COBIO/SEMA, alerta para a relevância de “ouvir a população inserida no território quando da criação da UC, em virtude da comunidade local ser a mais beneficiada com os serviços ecossistêmicos ofertados com a criação da UC. Quanto à gestão de UC a participação social pode ocorrer por meio das atividades desenvolvidas pelos Conselhos Gestores de Unidades de Conservação, objetivando a gestão eficaz da área protegida para cumprimento de seus objetivos de criação” informa Doris Silva, enfatizando a magnitude dos conselhos gestores.

            Então, fica o convite a todos para acessarem a página da SEMA e participarem desse importante momento na concepção de uma unidade de conservação, por meio da consulta pública. Aos interessados, cliquem aqui.

Fonte: CABRAL, Nájila Rejanne Alencar Julião. Unidades de conservação no estado do Ceará: resumo executivo. Fortaleza: IFCE, 2020.

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