Governos locais e seu papel no desenvolvimento sustentável

Os Governos locais, que no Brasil correspondem aos municípios, são considerados o nível de governo mais próximo das pessoas. Tem papel vital na mobilização e resposta à sociedade civil com vistas à promoção do desenvolvimento sustentável. Segundo a Agenda 21 “os governos locais constroem, operam e mantém infraestrutura econômica, social e ambiental, supervisionam os processos de planejamento, estabelecem políticas ambientais locais e regulamentos, e auxiliam na implementação da política ambiental nacional”.

No Brasil, a Lei Complementar 140/2011, regulamentou o Art. 23 da Constituição Federal, sobre o exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis e à proteção do meio ambiente.

Um dos pontos interessantes é, em seu Art. 9º, a exigência dos governos locais em estabelecer sua Política Municipal de Meio Ambiente, articulada com as Políticas Nacional e Estadual do Meio Ambiente.

Outro ponto importante é a competência do licenciamento ambiental outorgada aos governos locais, nos casos de atividades ou empreendimentos que tenham impacto local. O instrumento licenciamento ambiental é uma ferramenta imprescindível no controle das atividades que são implantadas no município.

Fica, então, o alerta aos municípios a importância de implementar efetivamente seu Sistema Municipal de Meio Ambiente, com órgão local de meio ambiente aparelhado.  Não se pode esquecer o Conselho Municipal de Meio Ambiente, órgão que deve ser paritário, de preferência consultivo e deliberativo, que auxilia na execução da política ambiental municipal.

No próximo post, a gente vai falar sobre a situação dos municípios cearenses quanto aos Conselhos de Meio Ambiente. Até mais!

2 comentários em “Governos locais e seu papel no desenvolvimento sustentável

  1. Parabéns, pelo Blog Verde!!
    Profª. Drª Nájila, no Brasil, há algum município que, efetivamente, implementou o Sistema Municipal de Meio Ambiente?

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    1. No Brasil, muitos municípios tem o Sistema Municipal de Meio Ambiente, parcial ou totalmente implementado. A Lei 6938/81, que instituiu o SISNAMA (Sistema Nacional de Meio Ambiente) traz os requisitos de implementação. Para os governos locais (municípios) necessário haver: (1) o órgão local de meio ambiente (OLMA), que tem papel de formular e executar (operacionalizar) a política ambiental municipal, em consonância com as políticas: nacional e estadual; e (2) o Conselho Municipal de Meio Ambiente, órgão (de preferência consultivo e deliberativo), com o papel de auxiliar na execução de política ambiental. Importante que os governos locais estejam, realmente, preparados para executar a política ambiental em seus municípios, incluindo os instrumentos de gestão ambiental, a exemplo do licenciamento, Avaliação de Impacto Ambiental, criação dos espaços especialmente protegidos, instrumentos econômicos, entre outros.
      Abraço e grata pelo elogio.

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