Governos locais e o licenciamento ambiental

     Tem algum tempo que penso em trazer algumas reflexões sobre o instrumento de gestão ambiental denominado licenciamento ambiental para o Blog Verde. Este instrumento preconizado na Política Nacional de Meio Ambiente (instituída por meio da Lei n. 6938, de 31 de agosto de 1981), é uma importante ferramenta no controle das atividades e empreendimentos que possam alterar ou causar modificações no meio ambiente.

     Alguns pontos em relação ao instrumento licenciamento ambiental são, no meu modo de ver, condições significativas:

– o licenciamento ambiental deve ser outorgado por um único ente da Federação (Município ou União ou Estados). Creio que as dúvidas, se haviam, foram diluídas com a Lei Complementar n. 140/2011, que no Art. 13 diz: “os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados por um único ente federativo…”; e

cabe ao órgão ambiental competente licenciar os empreendimentos e atividades, dentro de sua esfera de atribuição e competência.

    Mas qual é o órgão ambiental competente? A Lei Complementar 140/2011, instituída após 23 anos (mencionada lei regulamenta o Art. 23, da Constituição Federal) deixa claro que cabe aos municípios (governos locais) o licenciamento de atividades ou empreendimentos que (Art. 9º, XIV):

“a) que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade; ou

b) localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs).”

     Costumo usar uma frase que traduz o que penso “quem melhor sabe cuidar de sua casa do que você mesmo? Quem melhor conhece as suas necessidades?”

      Assim, entendo ser importante que os governos locais (municípios) exerçam, sim, sua competência em relação ao licenciamento ambiental, desde que cumpram as exigências exigidas pela legislação pertinente. São governos locais (municípios) quem devem gerenciar uso e ocupação do solo também; competência esta dada pelo Art. 30, da Constituição Federal.

    Prezados cidadãos, nós somos responsáveis por aquilo que optamos realizar em nossa casa, não é verdade? Somos nós que sabemos se a janela deve ficar do lado esquerdo ou direito conforme nossas necessidades de ventilação e iluminação para o ambiente interno (Claro, seguindo normas técnicas e considerando as restrições urbanísticas que recaem neste âmbito).

    Então, caríssimos tripulantes desta linda e maravilhosa nave a quem denominamos Terra, somos nós, munícipes, os responsáveis por escolher termos, ou não, a implementação de determinadas atividades e/ou empreendimentos no nosso recorte territorial municipal, seguindo, lógico, todas as normas e restrições impostas pela legislação pertinente e considerando a capacidade de suporte do meio ambiente. Digo isso, pois o procedimento de licenciamento ambiental incorpora a participação da sociedade civil no processo de tomada de decisão.

    Gente! Tem tanta coisa para se falar sobre licenciamento… Vou aos poucos, ao longo do tempo (para não ficar, assim, tão cansativo) colocando algumas ideias e reflexões.

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