Instrução Normativa sobre Resíduos Perigosos

     O Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) publicou a Instrução Normativa (IR) n. 1, de 25/01/2013, que regulamenta o Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos (Cnorp), que nasce integrado ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF-APP), ao Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental (CTF-AIDA) e ao Relatório Anual das Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP).

Foto: Arquivo pessoal
Foto: Arquivo pessoal

     Mencionada Instrução Normativa define os procedimentos administrativos relacionados ao cadastramento e prestação de informações sobre resíduos sólidos, inclusive rejeitos e os considerados perigosos.

     Esse novo cadastro é um dos instrumentos previstos na Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída por meio da Lei n. 12305/2010 e faz parte, então, do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão de Resíduos Sólidos (SINIR).

     Assim, o IBAMA dá continuidade à implementação dos instrumentos preconizados na Política Nacional de Resíduos Sólidos, que permite, ao longo do tempo, disponibilizar informações sobre geração e operação desses resíduos e melhorar a gestão em todo o País.

Fonte: IBAMA

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