Guarda provisória de animais silvestres

    Esta semana, muitas discussões em torno da resolução CONAMA n.457, de 25 de junho de 2013, que dispõe sobre “o depósito e a guarda provisórios de animais silvestres apreendidos ou resgatados pelos órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente, como também oriundos de entrega espontânea, quando houver justificada impossibilidade das destinações previstas no §1º do art. 25, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998”.

    Em nota oficial, de 28 de junho de 2013, o DCONAMA informa que a proposta de Resolução teve como origem a entidade ambientalista Mira Serra, no ano de 2009. No entanto, os debates sobre o assunto, em âmbito federal, já ocorriam desde 2001, em razão da presença de animais silvestres em situação irregular em milhares de domicílios brasileiros, juntando-se a isso o aspecto do tráfico ilegal.

Tatu Bola Fonte: Associação Caatinga
Tatu Bola
Fonte: Associação Caatinga

    Ainda na nota oficial, o DCONAMA informa que quanto ao processo de discussão, “desde que a proposta entrou no CONAMA, inicialmente sob o ponto de vista do encargo de tutor de animais, passou por diversos níveis de discussão, desde bilaterais para busca de melhorias, atualizações e detalhamentos em âmbito interinstitucional, a discussões específicas de Câmaras Técnicas temáticas e da Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos. Aprovada pela Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos, a minuta de resolução foi à discussão no Plenário da 109ª Reunião Ordinária, ocorrida no dia 20 a 21 de março de 2013, ocorrendo pedido de vista para ajustes finais pelo próprio Ministério do Meio Ambiente, IBAMA, Conselho Nacional de Comandantes Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares – CNCG, Frente Nacional dos Prefeitos – FNP e Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental – PROAM”.

    A nota oficial, também, informa que a “Resolução 457, de 2013, é clara: ela só se aplica quando houver justificada impossibilidade de libertados em seu habitat ou dos animais serão entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados, de acordo com o que foi previsto no §1º do art. 25, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), observado o disposto nos arts. 102, 105 e inciso I do art. 107 do Decreto Federal nº 6.514, de 22 de junho de 2008”.

    Para saber mais, cliquem aqui e vejam a nota oficial do DCONAMA.

     O Conselho Nacional de Comandantes Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares do Brasil também se pronunciou oficialmente, veja texto na íntegra aqui.

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