Licenciamento ambiental e a Lei Complementar 140/2011

     O licenciamento ambiental, às vezes, é visto, equivocadamente, como “entrave” à instalação de empreendimentos e atividades. Contudo, é mister lembrar que agentes econômicos nem sempre atendem, voluntariamente, aos padrões de qualidade ambiental requeridos para um determinado espaço territorial.

    Assim, o Estado (poder público nas suas três esferas: federal, estadual e municipal) deve exercer o controle ambiental e utilizar-se, dentre os diversos instrumentos de gestão ambiental, do instrumento de comando e controle denominado licenciamento ambiental, no intuito de evitar a poluição e a degradação ambiental.

     A Lei Complementar no 140, de 08/12/2011, regulamentou o art. 23 da Constituição Federal, e traz a competência comum dos entes federativos, inclusive a do licenciamento ambiental.

     De modo geral, a competência do licenciamento ambiental é dos municípios; sendo exceções àquelas previstas para a União, para os Estados e Distrito Federal.

     Para que os municípios possam efetivamente realizar o procedimento de licenciamento ambiental, devem instituir o Sistema Municipal de Meio Ambiente (Sismuma). Segundo a Lei no 6938, de 31/08/1981 (que definiu a Política Nacional do Meio Ambiente), são dois os órgãos que integram o Sismuma: o órgão local de meio ambiente (OLMA) e o Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA).

Fonte: BRASIL. Lei Complementar n. 140, de 28 de dezembro de 2011. Que regulamentou o Art. 23 da Constituição Federal. Brasília: DOU, 2011.

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