Cadastro Ambiental Rural (CAR) é prorrogado por um ano

    O Decreto Federal no. 8.439, de 29/04/2015, publicado no Diário Oficial da União do dia 30/04/2015, delegou a competência ao Ministério do Meio Ambiente para prorrogar o prazo do Cadastro Ambiental Rural (CAR).     Na prática, o CAR deve ser prorrogado a partir de hoje, 4 de abril,  por um ano, para todosContinuar lendo “Cadastro Ambiental Rural (CAR) é prorrogado por um ano”

Inconstitucionalidade de artigo do Código Florestal

     Semana passada, em 17/02/2014, a 2ª. Vara Federal de Uberaba da Justiça Federal declarou a inconstitucionalidade do Art. 62 da Lei n. 12651/2012, o “novíssimo” Código Florestal, considerando a redução de proteção das Áreas de Preservação Permanente (APP) localizada às margens de reservatórios artificiais.     A Assessoria de Comunicação do Ministério Público FederalContinuar lendo “Inconstitucionalidade de artigo do Código Florestal”