O que esperar do novo marco legal do saneamento?

            Recentemente, foi publicada a Lei Federal no 14.026, de 15 de julho de 2020, que alterou significativamente a Política Federal de Saneamento Básico, instituída pela Lei Federal no 11.445, de 05 de janeiro de 2007. Saneamento é vital para a manutenção de ambientes saudáveis e de adequada qualidade ambiental, com reflexo positivo na saúde humana.

            A Lei Federal no 14.026/2020 atualiza o marco legal do saneamento, atribuindo-se novas finalidades à Agência Nacional de Águas (ANA) que passou a ter nova nomenclatura – Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – mantendo-se a mesma sigla ANA. Assim, além de ser a entidade federal responsável pela Política Nacional de Recursos Hídricos e pelo Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), a ANA está, agora, responsável pela instituição de normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico. Outra alteração é que a ANA passou a ser vinculada do Ministério do Desenvolvimento Regional, e não mais ao Ministério do Meio Ambiente.

            Com relação à regulação, a partir do novo marco legal do saneamento, cabe a ANA estabelecer normas de referência sobre: padrões de qualidade e eficiência na prestação, manutenção e operação dos sistemas de saneamento; regulação tarifária dos serviços públicos de saneamento básico; padronização dos instrumentos negociais de prestação de serviços públicos de saneamento básico firmados entre o titular do serviço público e o delegatário; metas de universalização dos serviços públicos de saneamento básico para concessões; reúso de efluentes sanitários tratados; dentre outras. Conforme OAB (2020), existirá a regulação por indução em relação aos órgãos regulatórios regionais, microrregionais e municipais; considerando que a titularidade dos serviços de saneamento é dos Municípios.

            Um dos pontos mais polêmicos e que tem efeito sobre toda a sociedade diz respeito ao veto presidencial ao Artigo 16 da proposta do Projeto de Lei, aprovado na Câmara e no Senado, que versava sobre a transição do atual modelo para o novo modelo, bem como estabelecia os prazos para adaptação. Conforme nota da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES), do dia 17 de julho, houve estranheza deste veto e também ao veto dos parágrafos 6º e 7º do artigo 14, que estabeleciam os mecanismos de indenizações dos ativos não amortizados. Conforme ABES (2020), ambos dispositivos foram bastante discutidos ao longo do tempo e foram determinantes para que o projeto de lei avançasse, com apoio político em acordos em torno do tema, envolvendo, inclusive, governadores de Estado.

            A preocupação com relação aos vetos vai ao encontro da possibilidade de insegurança jurídica que o setor pode sofrer e, portanto, não conseguir atender ao que se propõe: 99% da população com água potável e 90% da população com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033. Essa data coaduna com o que estabelece o Plano Nacional de Saneamento Básico.

            A posição da ABES sobre as razões dos vetos é a seguinte:

“As razões do veto apresentadas no despacho do Presidente da República através da Mensagem n.º 396, de 15 de julho de 2020 ao Senhor Presidente do Senado Federal, ignoram a realidade do saneamento brasileiro e condenam grande parte dos municípios a uma exclusão, afrontando a autonomia dos titulares dos serviços. Sem uma transição, haverá ruptura e descontinuidade da prestação dos serviços públicos essenciais à população brasileira (ABES, 2020)”.

            É preciso atentar que o saneamento básico é fundamental para manutenção da qualidade de vida de todos os cidadãos, uma vez que a Constituição Federal de 1988, no Artigo 196, traz a saúde como direito de todos e dever do Estado.

            O Brasil tem forte compromisso com a agenda de desenvolvimento sustentável, os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, tendo, inclusive, formulado em um amplo processo de participação da sociedade civil, para definição e alinhamento das metas nacionais dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável. O ODS 6 – Água potável e saneamento é composto por 8 metas, que visam “assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água e saneamento para todas e todos”. O prazo para o alcance das metas, inclusive de universalização, é 2030.

            Para OAB (2020) o novo marco regulatório apresenta estímulo à formação de blocos de municípios para promover a regionalização dos serviços de saneamento básico, ganhando em escala e garantindo a viabilidade técnica e financeira dos serviços. Também considera a flexibilização do prazo de universalização para 01 de janeiro de 2040 como uma vantagem, o que está completamente em discordância com o disposto no Plano Nacional de Saneamento Básico e com o comprometimento brasileiro com o ODS 6 da Agenda 2030.

            O cenário futuro da área de saneamento básico ainda é cinza… Como deixar as águas cinzas se transformarem em águas limpas e em condições de qualidade para usos múltiplos é um desafio que precisamos (nós, sociedade civil) estar atentos para que boas decisões sejam tomadas por nossos gestores na única direção/intenção correta que é a universalização dos serviços de saneamento básico. Ninguém pode ser deixado para trás, pois toda vida é importante e cada vida é única, singular, cara e linda.

Referências

ABES- Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental. Posicionamento da ABES sobre a sanção presidencial e a promulgação da Lei Federal no 14.026. Disponível em <http://abes-dn.org.br/?p=36531> Acesso em 10 ago 2020

OAB – Ordem dos Advogados do Brasil. O novo marco legal do saneamento básico. Comissão Especial de Saneamento, recursos Hídricos e Sustentabilidade – OAB Nacional, 2020.

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