Consulta Pública sobre projeto de Lei sobre estruturas de governança de Microrregiões de Água e Esgoto do Oeste, do Centro-Norte e do Centro-Sul do estado do Ceará

            Saneamento Básico é imprescindível para que tenhamos cidades sustentáveis, justas, inclusivas e resilientes. Para além de uma obrigação do poder público, é um direito do cidadão o acesso à água potável e limpa, bem como a prestação de serviços de esgotamento sanitário. A universalização do saneamento é também parte da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, em atendimento ao Objetivo do Desenvolvimento Sustentável – ODS 6.

            A Secretaria das Cidades do Estado do Ceará, por meio da Comissão de Adequação do Marco Regulatório do Saneamento Básico do Estado do Ceará, tornou público que se encontra em Consulta Pública o anteprojeto de Lei Complementar Estadual para instituir as microrregiões de águas e esgotos no Estado do Ceará, com o objetivo de colher contribuições quanto à instituição das microrregiões de águas e esgoto das regiões Oeste, Centro-Norte e Centro-Sul do Estado do Ceará.

            Nós, cidadãos, somos partícipes desse processo. A informação se constitui também em direito e é um dos princípios que regem a governança em nações que almejam operacionalizar o desenvolvimento sustentável. Cabe à sociedade o controle social da prestação de serviços de saneamento, inclusive está colocado como um dos dispositivos legais da Lei Federal n. 14.026/2020.

            Citada lei introduziu mudanças significativas no marco legal do saneamento básico, e, em decorrência disso, o Governo do Estado do Ceará, no âmbito das atribuições previstas pelo art. 25 º, §3º, da Constituição Federal, vislumbra a regionalização como uma das ferramentas para promover a integração municipal, viabilizar ganhos de escala e assegurar recursos para o atingimento das metas de universalização previstas no marco legal.

            A Coordenadora da Coordenadoria de Saneamento da Secretaria das Cidades, Marcella Facó, informa que esse momento é fruto de um trabalho em conjunto de diversas áreas desta Secretaria e da Cagece, bem como reforça a necessária participação social para a garantia de transparência no processo.

            A Audiência Pública deve ser realizada no dia15 de abril de 2021, quinta-feira, das 9h às 12h, através deste link (clique aqui) ou pode ser acompanhado também ao vivo através deste link  (clique aqui).

            Conforme Marcela Facó, “a proposta de regionalização abrange a formatação de 3 (três) microrregiões (Oeste, Centro-Norte e Centro-Sul), cuja estrutura leva em consideração, dentre outros aspectos, a delimitação das bacias hidrográficas, a divisão da infraestrutura operacional dos serviços de saneamento básico, bem como as particularidades sociais, econômicas e políticas dos territórios envolvidos. A divisão proposta ainda abarca, em cada microrregião, uma das três regiões metropolitanas do estado (Região Metropolitana de Fortaleza, Sobral e Cariri), de forma a assegurar escala suficiente para a prestação dos serviços. Os Municípios componentes de cada Microrregião estão listados no Anexo do Anteprojeto de Lei submetido à consulta pública e podem também ser visualizados em formato de mapa”.

            Aos interessados em acessar na íntegra o projeto de Lei s/n, de 30 de abril de 2021, e contribuir com o texto legal, pode acessar aqui. Quaisquer informações adicionais podem ser direcionadas para o e-mail marcella.faco@cidades.gov.br.

            Convite feito! Encontramo-nos na Audiência Pública.

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