O IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) publicou a Instrução normativa no 10, de 25/06/2014, que alterou artigos da Instrução normativa no 21, de 26/12/2013. A seguir, parte da redação do texto: “a partir de 04 de agosto de 2014, o uso de certificação digital para validaçãoContinuar lendo “Documento de Origem Florestal: certificação digital obrigatória a partir de agosto/2014”
Arquivos da categoria: Legislação Ambiental
Licenciamento ambiental e a Lei Complementar 140/2011
O licenciamento ambiental, às vezes, é visto, equivocadamente, como “entrave” à instalação de empreendimentos e atividades. Contudo, é mister lembrar que agentes econômicos nem sempre atendem, voluntariamente, aos padrões de qualidade ambiental requeridos para um determinado espaço territorial. Assim, o Estado (poder público nas suas três esferas: federal, estadual e municipal) deveContinuar lendo “Licenciamento ambiental e a Lei Complementar 140/2011”
Resoluções Mundiais sobre Meio Ambiente
No período de 23 a 27 de junho, em Nairobi, no Kenya, houve a Primeira Assembleia das Nações Unidas para o Meio Ambiente, em que estiveram presentes 1065 participantes, 113 Ministros, oriundos de 163 países membros. Foram aprovadas 16 resoluções, tratando das seguintes temáticas: reestruturação do GEF (Global Environment Facility), reforço doContinuar lendo “Resoluções Mundiais sobre Meio Ambiente”
Agosto 2014 – data final para fechamento dos lixões no Brasil
Em tempos de Copa do Mundo FIFA 2014, tem alguém se lembrando de que a data, agosto de 2014, é a data limite para fechamento dos lixões em todo o Brasil? Sinceramente, espero que sim. Aliás, espero muito mais. Espero e desejo que todos os municípios brasileiros estejam caminhando com sua políticaContinuar lendo “Agosto 2014 – data final para fechamento dos lixões no Brasil”
Política Nacional de Participação Social e a área ambiental
Neste texto, não trataremos da discussão atual sobre a legitimidade, ou não, da instituição da Política Nacional de Participação Social por decreto presidencial. Não é este nosso objetivo. Analisaremos a Política Nacional de Participação Social sob a ótica ambiental, considerando as premissas do desenvolvimento sustentável. Importante mencionar que o desenvolvimento sustentávelContinuar lendo “Política Nacional de Participação Social e a área ambiental”
Desenvolvimento Sustentável e o Direito Ambiental – Congresso Luso-Brasileiro
No período de 29 e 30 de maio deste ano, acontece em Palmas, no Tocantins, no Tribunal de Justiça de Tocantins, o 1º Congresso Luso-Brasileiro em Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. O evento tem por objetivo tecer reflexões dogmáticas acerca das questões ambientais e de sustentabilidade no Brasil e em Portugal, eContinuar lendo “Desenvolvimento Sustentável e o Direito Ambiental – Congresso Luso-Brasileiro”
Embrapa Instrumentação e coleção de direito ambiental
Ontem, 15 de abril, aniversário da Embrapa Instrumentação Agropecuária, foi lançado o volume 1 da Coleção de Direito Ambiental. Dentre da Coleção, temos a honra de assinarmos o capítulo 6, parte 6, seção 2, de mencionado volume, com o título: “Índice de Sustentabilidade Ambiental como instrumento de aplicação do Princípio do Protetor-Recebedor”. Continuar lendo “Embrapa Instrumentação e coleção de direito ambiental”
Mais reservas privadas no Brasil
Notícias assim me deixam, literalmente, nas nuvens… Algo para ser brindado: a ampliação das áreas protegidas no território brasileiro! Notadamente, quando se trata de reservas privadas, que dependem da vontade expressa de seus proprietários em gravar, com perpetuidade, parcela ou totalidade de suas propriedades como uma Unidade de Conservação. Em fevereiro eContinuar lendo “Mais reservas privadas no Brasil”
Limite de emissões de CO2 para automóveis
Olha que notícia boa: a partir de 2021, os novos automóveis devem emitir menos CO2 (dióxido de carbono) … … isso nos países da União Europeia. No mês passado (fevereiro), o Parlamento Europeu aprovou o projeto de lei que obriga os automóveis, a partir de 2021, a emitirem no máximo 95gCO2/km,Continuar lendo “Limite de emissões de CO2 para automóveis”
Inconstitucionalidade de artigo do Código Florestal
Semana passada, em 17/02/2014, a 2ª. Vara Federal de Uberaba da Justiça Federal declarou a inconstitucionalidade do Art. 62 da Lei n. 12651/2012, o “novíssimo” Código Florestal, considerando a redução de proteção das Áreas de Preservação Permanente (APP) localizada às margens de reservatórios artificiais. A Assessoria de Comunicação do Ministério Público FederalContinuar lendo “Inconstitucionalidade de artigo do Código Florestal”
Blog Verde - Por Nájila Cabral 